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Apoio Extraordinário ao Consumo de Energia Elétrica

Trata-se de um apoio financeiro, de caráter extraordinário e temporário, adotado pelo Governo, associado ao aumento do consumo de eletricidade verificado durante o confinamento e à descida acentuada da temperatura registada em janeiro de 2021.

Os beneficiários do apoio extraordinário relacionado com a descida acentuada da temperatura são:
Todos os consumidores domésticos (incluindo os vulneráveis), titulares de um contrato de fornecimento de eletricidade, entre 15 e 29 de janeiro de 2021, com potências contratadas até 6,9 kVA. Os beneficiários do apoio extraordinário relacionado como confinamento geral são: Os consumidores vulneráveis, titulares de um contrato de fornecimento de eletricidade, entre 15 de janeiro e 13 de fevereiro de 2021, beneficiários da tarifa social de eletricidade.

Fonte:Erse

Todos os consumidores domésticos, incluindo os vulneráveis, titulares do contrato, têm direito a um apoio, único e irrepetível, de um montante em euros por dia, pelo período de 15 dias, em função do escalão da potência contratada. Consulte os valores por potência contratada aqui.

Fonte:Erse

Os consumidores abrangidos recebem o apoio extraordinário através da fatura do seu comercializador de eletricidade. Para o efeito, os comercializadores devem identificar o valor do apoio nas faturas dos clientes abrangidos, de forma autónoma e visível, com a identificação do número de dias considerado na fatura.

Fonte:Erse

Todas as faturas emitidas pelos comercializadores de eletricidade, após o dia 15 de fevereiro de 2021, devem refletir esse apoio. O pagamento do apoio extraordinário pelos comercializadores pode ser realizado numa ou mais faturas, em função do período de faturação aplicável em cada caso.

Fonte:Erse

Mercado Liberalizado de Energia Elétrica

No mercado liberalizado de eletricidade existem vários operadores de comercialização que concorrem livremente no mercado oferecendo preços e serviços diversificados tendo como base os regulamentos do setor elétrico aprovados pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos).

No mercado regulado, as tarifas de venda de energia são fixadas anualmente pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos). São essas as tarifas praticadas pelo comercializador de último recurso. No mercado liberalizado, as tarifas de energia são estabelecidas por cada comercializador, respeitando as regras da concorrência e os regulamentos das relações comerciais (RRC) divulgado pela ERSE.

As características técnicas do fornecimento de eletricidade aos clientes dos comercializadores em regime de mercado são iguais às dos clientes do comercializador de último recurso. A qualidade de serviço técnica diz respeito à atividade de distribuição, que compete aos operadores das redes de distribuição, que a exercem em regime de exclusividade. Assim, no caso do sector elétrico, quer os clientes dos comercializadores em regime de mercado, quer os clientes do comercializador de último recurso têm direito ao pagamento das compensações previstas no Regulamento da Qualidade de Serviço no caso de incumprimento dos padrões da qualidade de serviço técnica aplicável. O pagamento de eventuais compensações é efetuado através da fatura sem carecer de reclamação por parte do cliente, independentemente de qual seja o comercializador.

A segurança das instalações e manutenções obrigatórias são asseguradas pelas distribuidoras de energia elétrica e de gás natural.

Pagamentos e Faturação

A Simples Energia disponibiliza pagamento por multibanco ou débito direto por conta.

Sim. No caso de o Cliente selecionar o pagamento via débito direto em conjunto com a fatura eletrónica oferecemos um desconto no termo fixo (potência contratada). A utilização do débito direto e da fatura eletrónica permitem à Simples Energia reduzir os seus custos operacionais e passar esta redução aos seus Clientes. O desconto na potência contratada é só valida para os clientes BTN (para potências contratadas até 40,1 kVA).

Sim, pretendemos oferecer a maior comodidade de pagamento aos nossos clientes. Com base no consumo histórico calculamos um valor mensal fixo, passando a pagar por débito direto todos os meses um valor fixo. A Simples Energia emite no 12º mês uma fatura com todos pagamentos e consumos. Para evitar surpresas, no 12º mês, a disponibilizamos através e-mail e no site de Internet mensalmente uma pré-fatura com o valor do consumo (leitura ou estimado).

Sim, pode a qualquer momento contatar-nos para mudança de plano.

Tarifários fixos e indexados

Nos tarifários fixos, a Simples Energia define um valor fixo para a tarifa de energia válido, normalmente, pelo período de um ano. A definição do valor da tarifa de energia tem como base a evolução a médio prazo do preço da energia no mercado de eletricidade. Para diminuir os riscos financeiros dos fornecedores, estes tarifários são em geral mais elevados, desvantajosos e menos transparentes para os clientes. Nos tarifários indexados, o valor da tarifa de energia está indexado ao preço de mercado de eletricidade. O preço de mercado de eletricidade varia hora a hora. Este tarifário é o mais transparente e justo para os nossos clientes e para a própria Simples Energia.
A Simples Energia define com os seus Clientes a sua margem comercial (spread) pela prestação do serviço de fornecimento de energia. A Simples Energia reduz o seu risco financeiro e aumenta a sua sustentabilidade económica.

Num tarifário Indexado, o valor da tarifa de energia vária com o preço da energia do mercado diário de eletricidade (OMIE). A Simples Energia define com os seus Clientes a sua margem comercial (spread) pela prestação do serviço de fornecimento de energia. No tarifário Plano Indexado Max, o valor da tarifa de energia varia também com o preço da energia do mercado diário de eletricidade (OMIE), com uma margem comercial (spread) e um preço máximo da tarifa de energia. Este tarifário garante ao Cliente que não irá pagar mais do que o valor estipulado como teto máximo. No tarifário Plano Indexado Max o cliente arrisca pagar menos, mas não arrisca pagar mais.

Para consultar os preços do mercado diário pode, a qualquer momento, visitar o OMIE.

Entre em contato com a Simples Energia para poder fazer uma avaliação informada consoante a sua utilização e consumo.

Autoconsumo fotovoltaico

Sim. Com a publicação do Decreto-Lei nº153/2014, os consumidores finais podem instalar uma unidade de produção para autoconsumo (UPAC). Os sistemas devem ser dimensionados de forma que a maior parte da energia produzida seja consumida no local de produção.

Não será preciso fazer um projeto elétrico para sistemas de pequena dimensão. Para potências até 1,5kW (6 painéis fotovoltaicos de 250 W) só é necessário fazer uma mera comunicação. A Simples Energia trata de todo o processo de análise, registo, projeto e instalação dos sistemas fotovoltaicos dos seus clientes. É Simples.

A energia excedente pode ser injetada na Rede Elétrica Pública. Todavia, a filosofia do Decreto-Lei foi desenhada para que os sistemas sejam dimensionados de forma a reduzirem ao máximo a aquisição de energia elétrica da rede elétrica pública. A Simples Energia aconselha que a energia elétrica produzida seja 100% autoconsumida. Só assim consegue reduzir drasticamente a sua fatura de eletricidade e aumentar a sua autonomia energética.

Na Simples Energia. Temos preços e condições especiais para sistemas até uma potência de 5 kW (20 painéis fotovoltaicos). Analisamos as suas necessidades em termos de dimensão do sistema e apresentamos-lhe uma proposta global de fornecimento de energia elétrica.

Mudança e Adesão

Apenas tem de preencher o formulário de adesão online. Pode consultar todos os preços e condições de tarifário no nosso site e, se tiver qualquer dúvida, pode contatar-nos.

Nada. A mudança de comercializador é gratuita.

Não, a mudança é meramente administrativa.

Sim. Na Simples Energia não existe um período de permanência obrigatória.

Não. Na Simples Energia não existem penalizações por cessação de contrato antes do término do período do contrato.

A mudança de comercializador deverá ser concluída num prazo máximo de 20 dias, quando não seja necessária a atuação no local de consumo.

Pode ser necessária alteração no equipamento, no caso de haver alteração do perfil de consumo (por exemplo, de mudar para de um plano simples para um plano bi-horário ou realização de leitura extraordinária). Estas alterações são executadas pelo operador da rede de distribuição, com pra-zos e regras regulados pela ERSE. No caso de ser necessária uma atuação no local de consumo (ex.: alteração no equipamento de medida ou realização de leitura extraordinária) os prazos de mudança de comercializador dependem do agendamento e execução, pelo operador da rede de distribuição, das intervenções solicitadas, cujos prazos e regras foram regulamentados pela ERSE.

Não. Só será necessário substituir o contador no caso de haver alteração do perfil de consumo que determine tecnicamente a necessidade de o substituir.

Sim. As situações impeditivas foram regulamentadas pela ERSE e podem dever-se:

- A identificação insuficiente ou inválida da instalação;
- A sobreposição de pedidos de mudança;
- Potência indicada não normalizada ou superior à potência requisitada ou licenciada;
- Dados do cliente não coincidentes com os registados;
- Existência de processos de fraude;
- Valores em dívida ao comercializador de último recurso, que não tenham sido contestados junto de tribunais ou de entidades com competência para a resolução extrajudicial de conflitos.

Para proceder ao cancelamento do contrato de energia elétrica e/ou gás natural deverá enviar a comunicação por carta regista com aviso de receção, num prazo não inferior a 30 dias de antecedência. No caso de clientes empresariais com consumos superiroes a 1GWh de Gás Natural o prazo de antecedência de comunicação deve ser efetuado por carta regista com aviso de receção, num prazo não inferior a 60 dias de antecedência.

Para aceder ao IVA de 13% para famílias numerosas, deverá preencher, assinar e devolver (por email ou correio postal) o requerimento definido na Portaria n.º 247-A/2020, de 19 de outubro, disponível aqui.

Área de cliente

Todos os nossos clientes recebem, no momento da ativação, um e-mail com as instruções de acesso e configuração da área de cliente.

No caso de já se encontrar ativo e não ter recebido o e-mail com as instruções de acesso e configuração à sua área de cliente, por favor, envie-nos um e-mail para o info@energiasimples.pt solicitando a ativação da sua área de cliente.

Pode definir nova palavra-passe, clicando em “Esqueceu a palavra-passe” na área de login e seguindo as instruções para nova configuração de nova palavra-passe.

Avarias e leituras de consumo de Eletricidade

A qualidade de serviço é da responsabilidade do Operador da Rede de Distribuição. Em caso de falha deve contar o Operador de Rede de Distribuição através do número 800 506 506.

O Operador da Rede de Distribuição é responsável pela realização da leitura dos contadores.

Sim, faz muito sentido. O cliente deve enviar as leituras do contador com frequência para evitar as faturações por estimativa. Em cada fatura que receber virá mencionado o período ideal para enviar as suas leituras. Poderá proceder às leituras através da sua área de cliente ou através do telefone 800 507 507.

O Operador da Rede de Distribuição é obrigado assegurar toda a assistência técnica, independentemente do comercializador com quem tenha celebrado o seu contrato de eletricidade. A reparação das avarias será assegurada pela EDP Distribuição. Pode consultar os contactos do operador de rede de distribuição na sua fatura.

Direitos e Deveres dos consumidores de energia

Os direitos dos consumidores estão previstos no artigo 60.º da Constituição Portuguesa e na Lei da Defesa do Consumidor, Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, correspondendo aos seguintes direitos:

Direito à Qualidade dos Bens e Serviços
Direito à Proteção da Saúde e da Segurança Física
Direito à Formação e à Educação para o Consumo
Direito à Informação
Direito à Proteção dos Interesses Económicos
Direito à Prevenção e Reparação de Prejuízos
Direito à Proteção Jurídica e uma Justiça Acessível e Pronta
Direito à Participação e Representação

Apesar dos Direitos que assistem os consumidores, existem também deveres que se devem fazer cumprir:

Dever de Consciência Crítica
Dever de Cumprimento das Obrigações Contratuais
Dever de Colaborar com os Operadores das Redes no Cumprimento das Disposições Legais
Dever de Consciência Ambiental e de Consumo Eficiente
Para além dos direitos e deveres anteriormente mencionados, deve também ser levado em consideração o Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico; o Regulamento da Qualidade do Serviço do Setor Elétrico e o Regulamento Tarifário do Setor Elétrico.
Para mais informações consulte a lei de defesa do consumidor, clique aqui.